HC 941537 - DECISAO

HC 941537 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados; ademais, o habeas corpus na via estreita não admite reavaliação do conjunto fático-probatório para desclassificar roubo em furto, especialmente diante de prova robusta da utilização de violência para subtrair o objeto.

Parties
Paciente: ADEMILSON MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (trânsito Em Julgado Em Agosto De 2024)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Violência E Grave Ameaça, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Desclassificação De Crime Violência E Grave Ameaça +1 more

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Parties

ADEMILSON MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (trânsito Em Julgado Em Agosto De 2024)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados; ademais, o habeas corpus na via estreita não admite reavaliação do conjunto fático-probatório para desclassificar roubo em furto, especialmente diante de prova robusta da utilização de violência para subtrair o objeto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se