HC 892528 - DECISAO

HC 892528 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desclassificação da conduta e alteração do posicionamento firmado pelas instâncias ordinárias após condenação transitada em julgado, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado em habeas corpus, além da incompetência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: EVA DOS SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Desclassificação Da Conduta, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Incompetência Do STJ
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Desclassificação Da Conduta Reexame De Provas Em Habeas Corpus Incompetência Do STJ

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Parties

EVA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pretensão de desclassificação da conduta após trânsito em julgado
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desclassificação da conduta e alteração do posicionamento firmado pelas instâncias ordinárias após condenação transitada em julgado, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado em habeas corpus, além da incompetência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.