HC 833777 - ACORDAO

HC 833777 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando pedido substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados, inexistindo hipótese de atuação nesta matéria no caso concreto, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: ALEANDERSON GAMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Para Revisão Criminal De Julgados Alheios, Nulidade Da Busca Domiciliar, Insuficiência De Provas, Fundamentação Da Pena E Regime Inicial
Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Para Revisão Criminal De Julgados Alheios Nulidade Da Busca Domiciliar Insuficiência De Provas Fundamentação Da Pena E Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEANDERSON GAMA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Existência de nulidade da busca domiciliar e insuficiência de provas (alegações da defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando pedido substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados, inexistindo hipótese de atuação nesta matéria no caso concreto, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental