HC 857146 - ACORDAO

HC 857146 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque trata de reexame de condenação transitada em julgado, matéria incompatível com a via do habeas corpus ou recurso ordinário no STJ, exigindo-se, quando cabível, a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sujeitando-se ao disposto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AMARILDO SANTANA VILASBOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido (quinta Turma, Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão, Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Dosimetria, Provas De Autoria, Intimação Pessoal, Súmula 182 STJ, Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Preclusão Revisão Criminal (art. 621 Cpp) +5 more

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Parties

AMARILDO SANTANA VILASBOAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido (quinta Turma, Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência do trânsito em julgado e impossibilidade de reexame via habeas corpus
  2. 2 imprópria via do habeas corpus e do recurso ordinário para revolver acervo fático-probatório
  3. 3 requisitos e excepcionalidade da revisão criminal (art. 621 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque trata de reexame de condenação transitada em julgado, matéria incompatível com a via do habeas corpus ou recurso ordinário no STJ, exigindo-se, quando cabível, a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sujeitando-se ao disposto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.