HC 887405 - DECISAO

HC 887405 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame fático-probatório de acórdão transitado em julgado, hipótese que demanda revisão criminal não manejada quanto à matéria, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a decisão condenatória.

Parties
Paciente: LEANDRO DONIZETTI TIBURCIO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000836-23.2013.8.26.0614); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Nulidade Por Ofensa À Lei N. 9.296/1996 (interceptação Telefônica)
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Insuficiência De Provas Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Nulidade Por Ofensa À Lei N. 9.296/1996 (interceptação Telefônica)

Case Brief

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Parties

LEANDRO DONIZETTI TIBURCIO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000836-23.2013.8.26.0614)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame fático-probatório de acórdão transitado em julgado, hipótese que demanda revisão criminal não manejada quanto à matéria, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a decisão condenatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.