HC 948699 - DECISAO

HC 948699 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração porque o ato apontado como coator foi proferido monocraticamente pelo desembargador na origem, sem deliberação colegiada, hipótese que exige exaurimento da instância ordinária para apreciação nesta Corte; ademais, não restou demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício, e a alegada nulidade configura preclusão temporal por não ter sido arguida no momento oportuno, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento da instância e ausência de ilegalidade manifesta.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Exaurimento Da Instância, Devolução De Prazo Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Nulidade De Algibeira Preclusão Exaurimento Da Instância Devolução De Prazo Recursal +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento da instância ordinária para conhecimento de habeas corpus no STJ
  2. 2 alegação de nulidade por indevida expedição/execução de mandado de prisão e cerceamento de defesa
  3. 3 preclusão temporal de nulidades e nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração porque o ato apontado como coator foi proferido monocraticamente pelo desembargador na origem, sem deliberação colegiada, hipótese que exige exaurimento da instância ordinária para apreciação nesta Corte; ademais, não restou demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício, e a alegada nulidade configura preclusão temporal por não ter sido arguida no momento oportuno, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento da instância e ausência de ilegalidade manifesta.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.