HC 863878 - DECISAO

HC 863878 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ busca substituir a revisão criminal de acórdão transitado em julgado, o que implicaria supressão de instância e deslocamento indevido da competência constitucional do Tribunal; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento liminar, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e foi aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: DIEGO RAFAEL DA SILVA ANDRADE; Paciente: JOÃO CARLOS APRIGIO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Art. 226 Do CPP E Suas Formalidades, Dosimetria Da Pena (fração De 1/6), Reincidência, Nulidade Processual, Reconhecimento E Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Art. 226 Do CPP E Suas Formalidades +4 more

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Parties

DIEGO RAFAEL DA SILVA ANDRADE

Paciente

JOÃO CARLOS APRIGIO REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ busca substituir a revisão criminal de acórdão transitado em julgado, o que implicaria supressão de instância e deslocamento indevido da competência constitucional do Tribunal; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento liminar, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e foi aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal