HC 883093 - ACORDAO

HC 883093 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido equivale a revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e a competência do STJ para revisar condenações é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); não foram apresentados fatos novos ou teses diversas e a matéria não foi debatida na instância ordinária, o que impede apreciação sem supressão de instância.

Parties
Agravante: AILTON DOZINETE PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Judicial, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inadmissibilidade Do Writ Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Competência Judicial Nulidade De Provas +2 more

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Parties

AILTON DOZINETE PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de alegada ilegalidade de busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido equivale a revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e a competência do STJ para revisar condenações é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); não foram apresentados fatos novos ou teses diversas e a matéria não foi debatida na instância ordinária, o que impede apreciação sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus