HC 944398 - DECISAO

HC 944398 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não existe flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ, o writ não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal de decisão de instância estadual transitada em julgado, sendo competente a via revisional originária.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALBERTO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: MARIO CEZAR DE ALMEIDA JÚNIOR; Réu: RUDINEI OLIVEIRA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido para efeito de substituir revisão criminal (supressão de instância).
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ALEXANDRE ALBERTO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MARIO CEZAR DE ALMEIDA JÚNIOR

Réu

RUDINEI OLIVEIRA VICENTE

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não existe flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ, o writ não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal de decisão de instância estadual transitada em julgado, sendo competente a via revisional originária.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido para efeito de substituir revisão criminal (supressão de instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal