HC 933231 - DECISAO

HC 933231 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão combatido e não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse suprir a via recursal própria, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, sendo competente a instância originária para eventual revisão; ademais, a atuação dos guardas municipais foi considerada legítima nos termos da Lei nº 13.022/14 e a situação de flagrante foi reconhecida, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO ORIEL PEREZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Atuação Da Guarda Municipal, Flagrante
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

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Parties

JOÃO PEDRO ORIEL PEREZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 legitimidade da atuação da guarda municipal nos termos da Lei nº 13.022/14

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão combatido e não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse suprir a via recursal própria, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, sendo competente a instância originária para eventual revisão; ademais, a atuação dos guardas municipais foi considerada legítima nos termos da Lei nº 13.022/14 e a situação de flagrante foi reconhecida, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.