HC 946826 - DECISAO

HC 946826 - DECISAO

O pedido não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado em 22/11/2023, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal e, além disso, não se verifica ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via.

Parties
Paciente: SHELLDON SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Uso Do Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas

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Parties

SHELLDON SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  3. 3 inauguração da competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado em 22/11/2023, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal e, além disso, não se verifica ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração
  • Publique-se. Intimem-se.