HC 925883 - DECISAO

HC 925883 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, de modo que a pretensão configura substituição de revisão criminal, o que é vedado ao STJ em razão da limitação de competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea quanto à inexistência de nulidade da busca pessoal por fundada suspeita e quanto à dosimetria da pena, de modo que não há flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância.

Parties
Paciente: DENIS DA SILVA BARBOZA; Paciente: MIRIAM TAINARA SILVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca Pessoal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

DENIS DA SILVA BARBOZA

Paciente

MIRIAM TAINARA SILVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, de modo que a pretensão configura substituição de revisão criminal, o que é vedado ao STJ em razão da limitação de competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea quanto à inexistência de nulidade da busca pessoal por fundada suspeita e quanto à dosimetria da pena, de modo que não há flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.