RHC 177031 - DECISAO

RHC 177031 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação contra o paciente, no processo 0022563-90.2020.8.13.0699 (transitado em julgado em 23/06/2023), e da expedição de guia de recolhimento definitiva em 01/09/2023, tornando sua prisão decorrente de título jurídico definitivo e evidenciando a perda de objeto do recurso.

Parties
Paciente: PACIENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Guia De Recolhimento Definitiva, Perda De Objeto
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Guia De Recolhimento Definitiva Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

PACIENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 prisão do paciente decorrente de guia de recolhimento definitiva expedida posteriormente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação contra o paciente, no processo 0022563-90.2020.8.13.0699 (transitado em julgado em 23/06/2023), e da expedição de guia de recolhimento definitiva em 01/09/2023, tornando sua prisão decorrente de título jurídico definitivo e evidenciando a perda de objeto do recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.