AREsp 1378620 - DECISAO

AREsp 1378620 - DECISAO

A petição foi indeferida porque a certidão de trânsito em julgado equivocada já havia sido anulada por esta Corte em 27/4/2020 e, subsequentemente, a nova decisão do AREsp foi prolatada e publicada (25/9/2020; DJe 29/9/2020) com as intimações realizadas e o trânsito em julgado certificado, de modo que não havia providência a ser tomada.

Parties
Peticionante: Estado do Paraná; Intimado: Ministério Público Federal; Intimado: Procuradoria Geral do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Aresp / Decisão Sobre Petição Relativa À Certificação De Trânsito Em Julgado E Restabelecimento Da Autuação; Determinação De Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Nada a deferir quanto à Petição de fls. 483/484; determinação de baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Certidão Indevida, Restabelecimento Da Autuação, Retorno Dos Autos, Intimação, Baixa Dos Autos
Processo Civil Trânsito Em Julgado Certidão Indevida Restabelecimento Da Autuação Retorno Dos Autos Intimação Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Peticionante

Ministério Público Federal

Intimado

Procuradoria Geral do Estado do Paraná

Intimado

Procedural Posture

Aresp / Decisão Sobre Petição Relativa À Certificação De Trânsito Em Julgado E Restabelecimento Da Autuação; Determinação De Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeito e anulação de certidão de trânsito em julgado expedida equivocadamente
  2. 2 necessidade de reenvio dos autos após anulação de certidão
  3. 3 momento do trânsito em julgado e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida porque a certidão de trânsito em julgado equivocada já havia sido anulada por esta Corte em 27/4/2020 e, subsequentemente, a nova decisão do AREsp foi prolatada e publicada (25/9/2020; DJe 29/9/2020) com as intimações realizadas e o trânsito em julgado certificado, de modo que não havia providência a ser tomada.

Court Disposition

Nada a deferir quanto à Petição de fls. 483/484; determinação de baixa dos autos à origem.

Orders

  • Nada a deferir quanto à Petição de fls. 483/484.
  • Baixem-se os autos à origem.