HC 834853 - DECISAO

HC 834853 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus que visa desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado quando o writ é utilizado como substituto de revisão criminal e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus; diante disso, indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ESTEVON LENO OLIVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Sobre Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Julgamento, Dosimetria, Uso De Algemas, Cerceamento De Defesa, Impronúncia, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Julgamento Dosimetria +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTEVON LENO OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Sobre Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 nulidade por entrada do réu algemado no plenário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus que visa desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado quando o writ é utilizado como substituto de revisão criminal e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus; diante disso, indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Publique-se.