HC 946625 - DECISAO

HC 946625 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, hipótese que subverteria o sistema de competências e é vedada ao STJ nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na fundamentação da pena-base, que observou os critérios do art.59 do Código Penal, de modo que não há fundamento para supressão de instância.

Parties
Paciente: MOISÉS ARAÚJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal, Pena Base, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Competência Do STJ +3 more

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Parties

MOISÉS ARAÚJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância
  3. 3 Regularidade da fundamentação da pena-base e da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, hipótese que subverteria o sistema de competências e é vedada ao STJ nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na fundamentação da pena-base, que observou os critérios do art.59 do Código Penal, de modo que não há fundamento para supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.