HC 945885 - DECISAO

HC 945885 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte é incompetente; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia suficiente para autorizar o excepcional conhecimento do writ, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL ALEXSANDER MARTINS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida com fundamento no artigo 210 do RISTJ
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Artigo 33 § 4º Da Lei 11.343/06, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Artigo 33 § 4º Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

GABRIEL ALEXSANDER MARTINS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 incidência do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte é incompetente; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia suficiente para autorizar o excepcional conhecimento do writ, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida com fundamento no artigo 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.