HC 945452 - DECISAO

HC 945452 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o STJ considerou-se incompetente para analisar o writ e verificou a reiteração de pedidos já submetidos à Corte, incidindo o art. 210 do RISTJ, razão pela qual a petição inicial foi rejeitada.

Parties
Paciente: Rodrigo Fernando de Azevedo; Promotora: Promotora de Justiça CARMEN TANIKAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Provas Ilícitas, Ampla Defesa, Contraditório, Suspeição, Reiteração De Pedidos, Competência Do STJ
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Parties

Rodrigo Fernando de Azevedo

Paciente

Promotora de Justiça CARMEN TANIKAWA

Promotora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para análise do habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade da reiteração de pedidos já apresentados ao STJ
  3. 3 pedido de suspensão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o STJ considerou-se incompetente para analisar o writ e verificou a reiteração de pedidos já submetidos à Corte, incidindo o art. 210 do RISTJ, razão pela qual a petição inicial foi rejeitada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.