HC 947012 - DECISAO

HC 947012 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado após o trânsito em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal inadmissível perante o STJ (art. 105, I, e, CF); ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento, tendo o Tribunal estadual fundamentado a rejeição das nulidades e não havendo demonstração de prejuízo, sendo vedado o amplo reexame de fatos e provas neste writ.

Parties
Paciente: RENILSON LUCAS FIGUEIREDO COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus (writ não conhecido)
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidades Processuais, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Revisão Criminal
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Parties

RENILSON LUCAS FIGUEIREDO COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 existência de nulidades processuais alegadas pela defesa
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado após o trânsito em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal inadmissível perante o STJ (art. 105, I, e, CF); ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento, tendo o Tribunal estadual fundamentado a rejeição das nulidades e não havendo demonstração de prejuízo, sendo vedado o amplo reexame de fatos e provas neste writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (writ não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se