RHC 186533 - DECISAO

RHC 186533 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da ação penal em 26/4/2024, a situação de custódia passou a integrar a execução da pena (prisão-pena) e não mais se apresenta como medida de segregação processual, pelo que perdeu objeto o habeas corpus, tornando incabível o exame da custódia preventiva.

Parties
Impetrante: DIOGO SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Prisão Pena, Custódia Preventiva, Perda De Objeto
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Trânsito Em Julgado Prisão Pena Custódia Preventiva Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

DIOGO SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre pedido de liberdade em habeas corpus
  2. 2 Distinção entre prisão-pena e segregação processual
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus diante de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da ação penal em 26/4/2024, a situação de custódia passou a integrar a execução da pena (prisão-pena) e não mais se apresenta como medida de segregação processual, pelo que perdeu objeto o habeas corpus, tornando incabível o exame da custódia preventiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.