HC 872172 - ACORDAO

HC 872172 - ACORDAO

Havendo acórdão de apelação já transitado em julgado e inexistindo julgamento anterior do STJ passível de revisão, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível por falta de competência desta Corte, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WESLLEY RICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Minorante Do § 4.º Do Art. 33 Da Lei De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Competência Para Revisão Criminal Prova Ilícita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY RICARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 nulidade de busca domiciliar e ilicitude de prova

Ratio Decidendi

Havendo acórdão de apelação já transitado em julgado e inexistindo julgamento anterior do STJ passível de revisão, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível por falta de competência desta Corte, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus