REsp 2140850 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (manutenção Do Acórdão Recorrido Em Parte; Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Da Vale; Não Conhecimento Dos Recursos Da Defensoria Pública Do Estado De Minas Gerais E Do Ministério Público Do Estado De Minas Gerais)

Legal Issues

1. 1 Qual é a data do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo judicial (data da assinatura do acordo ou após esgotamento do prazo para embargos de declaração dos amici curiae)
2. 2 Se o amicus curiae pode opor embargos de declaração e como isso afeta a contagem do prazo para trânsito em julgado
3. 3 Se a renúncia ao prazo recursal pelos signatários do acordo alcança terceiros ou amici curiae

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão recorrido que reconheceu que os amici curiae podem opor embargos de declaração e, por isso, o trânsito em julgado da sentença homologatória deve ser projetado após o vencimento do prazo para tais embargos; como o prazo é de 5 dias úteis (art. 1.023 CPC) e a Defensoria Pública da União e a Advocacia-Geral da União gozam de prazo em dobro, o Tribunal de origem corretamente fixou o trânsito em julgado em 24/02/2021; assim, negou provimento ao recurso especial da VALE S.A. na parte conhecida e não conheceu dos recursos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Conhecido em parte o recurso especial da VALE S.A. e, nessa extensão, negado-lhe provimento; não conhecidos os recursos especiais da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; acórdão recorrido mantido por seus fundamentos.

Orders

• Manutenção do acórdão recorrido
• Conhecimento parcial e negativa de provimento do recurso especial da VALE S.A.