HC 902633 - DECISAO

HC 902633 - DECISAO

Como o acórdão impugnado já transitou em julgado e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: ELVES VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Falta De Intimação, Falta De Fundamentação, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Por Falta De Intimação Falta De Fundamentação Dosimetria +3 more

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Parties

ELVES VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão de nulidades mesmo as tidas como absolutas

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado já transitou em julgado e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.