HC 786676 - DECISAO

HC 786676 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria decidida por acórdão transitado em julgado, o que exige revisão criminal; não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal prima facie que autorize o remédio constitucional, e as provas e a dosimetria apontadas pelo Tribunal de origem mostram-se suficientes e adequadas.

Parties
Paciente: HENRIQUE BRUNO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada
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Parties

HENRIQUE BRUNO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 exasperação da pena-base além do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria decidida por acórdão transitado em julgado, o que exige revisão criminal; não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal prima facie que autorize o remédio constitucional, e as provas e a dosimetria apontadas pelo Tribunal de origem mostram-se suficientes e adequadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.