HC 900856 - ACORDAO

HC 900856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação já havia transitado em julgado, as nulidades invocadas não foram demonstradas nos autos, a apelação ministerial não se mostrou intempestiva em razão do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 959, não houve prova de ausência de intimação do advogado e as alegações demandariam reexame probatório vedado na via do habeas corpus, além de questões de competência não terem sido apreciadas pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante/impetrante: ALCINDO JOSÉ DALCIN; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidades Processuais, Intempestividade De Recurso, Intimação, Sustentação Oral, Competência, Prova
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Nulidades Processuais Intempestividade De Recurso Intimação Sustentação Oral +2 more

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Parties

ALCINDO JOSÉ DALCIN

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 condenação transitada em julgado
  2. 2 nulidades não constatáveis de plano
  3. 3 intempestividade da apelação ministerial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação já havia transitado em julgado, as nulidades invocadas não foram demonstradas nos autos, a apelação ministerial não se mostrou intempestiva em razão do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 959, não houve prova de ausência de intimação do advogado e as alegações demandariam reexame probatório vedado na via do habeas corpus, além de questões de competência não terem sido apreciadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.