HC 948042 - DECISAO

HC 948042 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação já transitada em julgado, por ausência de inauguração da competência desta Corte e por não demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício; por tais razões, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOCIMAR NOVAES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1009151-91.1992.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por substituição de revisão criminal diante de trânsito em julgado e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Da Citação, Nulidade Por Ausência De Resposta À Acusação, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 523/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Da Citação Nulidade Por Ausência De Resposta À Acusação Nulidade De Provas +3 more

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Parties

JOCIMAR NOVAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1009151-91.1992.8.26.0506)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem
  3. 3 Nulidades processuais apontadas pela defesa (citação, resposta à acusação, produção de provas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação já transitada em julgado, por ausência de inauguração da competência desta Corte e por não demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício; por tais razões, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por substituição de revisão criminal diante de trânsito em julgado e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.