HC 934189 - DECISAO

HC 934189 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e a pretensão de reduzir pena ou desclassificar a conduta demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios, providência vedada em habeas corpus, além da incompetência do STJ para substituir a revisão criminal de decisão colegiada estadual.

Parties
Impetrante: WILLIAN DIAS MAGALHÃES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Redução De Pena, Desclassificação Da Conduta, Revisão Criminal, Incompetência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Redução De Pena Desclassificação Da Conduta Revisão Criminal Incompetência Do STJ

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Parties

WILLIAN DIAS MAGALHÃES

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pretensão de redução da pena após trânsito em julgado
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 vedação ao reexame de elementos de fato e de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e a pretensão de reduzir pena ou desclassificar a conduta demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios, providência vedada em habeas corpus, além da incompetência do STJ para substituir a revisão criminal de decisão colegiada estadual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se e intimem-se.