HC 903710 - ACORDAO

HC 903710 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, é inviável o conhecimento do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal, por violar a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF); ausente flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena aplicada, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JEFERSON OTACILIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Competência Do STJ, Pena Base, Qualificadoras, Regime Fechado
Processual Penal Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem +4 more

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Parties

JEFERSON OTACILIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, é inviável o conhecimento do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal, por violar a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF); ausente flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena aplicada, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.