HC 951377 - DECISAO

HC 951377 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação já transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, tornando o pedido incognoscível.

Parties
Paciente: JULLIANE SABRINA TAVARES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Versus Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 33, §4.º Da Lei De Drogas, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

JULLIANE SABRINA TAVARES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal na ausência de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação já transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, tornando o pedido incognoscível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.