HC 937785 - DECISAO

HC 937785 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e busca o reexame de matéria que configura revisão criminal, competência não atribuída ao STJ para julgamentos originários de outros tribunais; assim, a via eleita é inadequada e incabível nesta Corte.

Parties
Paciente: MAURO MARCIANO CASUNI PEREIRA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade Da Identificação Policial (art. 226 Do Cpp), Competência Do STJ (art. 105, I, "e"), Preclusão/processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade Da Identificação Policial (art. 226 Do Cpp) Competência Do STJ (art. 105, I, "e") +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO MARCIANO CASUNI PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de se utilizar habeas corpus como substituto de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Eficácia do trânsito em julgado para impedir reexame por habeas corpus
  3. 3 Validade do reconhecimento de autor realizado em fase policial sem observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e busca o reexame de matéria que configura revisão criminal, competência não atribuída ao STJ para julgamentos originários de outros tribunais; assim, a via eleita é inadequada e incabível nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (às fls. 85-86).
  • Publique-se.