HC 952647 - DECISAO

HC 952647 - DECISAO

O writ foi interposto após o trânsito em julgado do acórdão estadual; admitir habeas corpus como substitutivo de revisão criminal subverteria o sistema de competências constitucionais, sendo competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RICARDO AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Competência Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Art. 105, I, E, Da Constituição Federal

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Parties

RICARDO AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de instância estadual

Ratio Decidendi

O writ foi interposto após o trânsito em julgado do acórdão estadual; admitir habeas corpus como substitutivo de revisão criminal subverteria o sistema de competências constitucionais, sendo competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.