HC 952104 - DECISAO

HC 952104 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para desconstituir decisão condenatória já transitada em julgado e não foram demonstradas as hipóteses de cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; além disso, a intimação em sessão plenária do júri foi considerada válida e não há flagrante ilegalidade prima facie que autorizasse o reexame pela via eleita.

Parties
Paciente: ALCINEIDE ANDRADE DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Intimação Em Sessão Plenária Do Júri, Preclusão, Cabimento Da Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Intimação Em Sessão Plenária Do Júri +2 more

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Parties

ALCINEIDE ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de apresentação das razões de apelação no prazo
  2. 2 possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado por habeas corpus
  3. 3 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para desconstituir decisão condenatória já transitada em julgado e não foram demonstradas as hipóteses de cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; além disso, a intimação em sessão plenária do júri foi considerada válida e não há flagrante ilegalidade prima facie que autorizasse o reexame pela via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão.
  • Publique-se.