HC 930889 - ACORDAO

HC 930889 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem, de modo que não existe processo que inaugure a competência do STJ para reapreciar a condenação, tornando o writ incognoscível.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE FELIPE DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Incompetência Do STJ, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Incompetência Do STJ +3 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE FELIPE DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Necessidade de interposição de recurso especial ou de revisão criminal para inauguração da competência do STJ
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na origem, de modo que não existe processo que inaugure a competência do STJ para reapreciar a condenação, tornando o writ incognoscível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao paciente