HC 949563 - DECISAO

HC 949563 - DECISAO

O pedido de habeas corpus incide sobre matéria já decidida por sentença transitada em julgado e busca, na prática, a revisão de fatos e provas (nulidade da prova por suposta violação da inviolabilidade domiciliar), providência própria da revisão criminal; além disso, o acórdão de origem evidenciou justo motivo e flagrante delito que amparam a atuação policial, de modo que não há ilegalidade manifesta a ser reconhecida de ofício. Assim, a liminar é indeferida e a via eleita é inadequada para o provimento pretendido.

Parties
Paciente: FLAVIO CASSIANO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ilegalidade Da Prova, Inviolabilidade Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Ilegalidade Da Prova Inviolabilidade Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Delito +1 more

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Parties

FLAVIO CASSIANO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade das provas por entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 distinção entre habeas corpus e revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus incide sobre matéria já decidida por sentença transitada em julgado e busca, na prática, a revisão de fatos e provas (nulidade da prova por suposta violação da inviolabilidade domiciliar), providência própria da revisão criminal; além disso, o acórdão de origem evidenciou justo motivo e flagrante delito que amparam a atuação policial, de modo que não há ilegalidade manifesta a ser reconhecida de ofício. Assim, a liminar é indeferida e a via eleita é inadequada para o provimento pretendido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.