HC 951261 - DECISAO

HC 951261 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria é preclusa em razão do significativo lapso temporal desde o trânsito em julgado da condenação, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica; ademais, o writ não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: RAFAEL DA VITORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Coisa Julgada Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

RAFAEL DA VITORIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo para configurar o crime de associação para o tráfico
  2. 2 Se a absolvição no crime de associação acarretaria aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria é preclusa em razão do significativo lapso temporal desde o trânsito em julgado da condenação, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica; ademais, o writ não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

liminarmente não conhecido

Orders

  • Liminarmente, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.