HC 949843 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e as alegações não preenchem os pressupostos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; não há flagrante ilegalidade prima facie que autorize o reexame probatório em sede de habeas corpus, sendo inadequada a via eleita para buscar a revisão da condenação.
- Parties
- Paciente: SILAS LOPES SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
SILAS LOPES SILVA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
- 3 alegada nulidade por confissão informal e insuficiência de provas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e as alegações não preenchem os pressupostos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; não há flagrante ilegalidade prima facie que autorize o reexame probatório em sede de habeas corpus, sendo inadequada a via eleita para buscar a revisão da condenação.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão.
- Publique-se.
Full Case Text
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