HC 952865 - DECISAO

HC 952865 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão de revisão criminal já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal de origem; não há ilegalidade flagrante que autorizasse concessão ex officio do writ nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WELINTON MARTINS SILVA PAVAN; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão De Revisão Criminal Já Transitada Em Julgado; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Constitucional Trânsito Em Julgado Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo +3 more

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Parties

WELINTON MARTINS SILVA PAVAN

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão De Revisão Criminal Já Transitada Em Julgado; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a decisão de origem já transitou em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus ex officio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão de revisão criminal já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal de origem; não há ilegalidade flagrante que autorizasse concessão ex officio do writ nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.