HC 950532 - DECISAO

HC 950532 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o trânsito em julgado foi certificado em 25/9/2024 antes da impetração do habeas corpus em 2/10/2024, e os embargos não servem para reexaminar a matéria já decidida.

Parties
Embargante: THIAGO BRANDAO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Erro Material Omissão Contradição +3 more

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Parties

THIAGO BRANDAO ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na certificação do trânsito em julgado
  2. 2 Se a impetração de habeas corpus impede o trânsito em julgado
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o trânsito em julgado foi certificado em 25/9/2024 antes da impetração do habeas corpus em 2/10/2024, e os embargos não servem para reexaminar a matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.