HC 954907 - DECISAO

HC 954907 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão atacada já transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem requerimento de revisão criminal, de modo que o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, nos termos da jurisprudência citada e das normas constitucionais e regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: EDINILSON GUIMARAES BARBOSA; Paciente: IZAIAS FERREIRA VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Redução Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Redução Da Pena Base Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

EDINILSON GUIMARAES BARBOSA

Paciente

IZAIAS FERREIRA VITOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus em matéria já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão atacada já transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem requerimento de revisão criminal, de modo que o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, nos termos da jurisprudência citada e das normas constitucionais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.