HC 948429 - DECISAO

HC 948429 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se tentativa de substituição da revisão criminal e supressão de instância; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ADEMILSON DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Substituição De Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Substituição De Pena Reincidência Supressão De Instância +1 more

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Parties

ADEMILSON DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de reincidência
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se tentativa de substituição da revisão criminal e supressão de instância; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.