HC 953506 - DECISAO

HC 953506 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo hipótese de revisão criminal inaugurada nesta Corte nem indicação das razões previstas no art. 621 do CPP, estando a competência para tal revisão restrita conforme art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Parties
Paciente: LUIS MIGUEL MADALENO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Revisão Criminal)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, 'e' Da Constituição Federal, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Circunstância Atenuante (art. 65, III, D, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Art. 105, I, 'e' Da Constituição Federal +2 more

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Parties

LUIS MIGUEL MADALENO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, alínea 'd' do Código Penal
  3. 3 aplicação do redutor de pena previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo hipótese de revisão criminal inaugurada nesta Corte nem indicação das razões previstas no art. 621 do CPP, estando a competência para tal revisão restrita conforme art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.