HC 922722 - ACORDAO

HC 922722 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal e, portanto, inadmissível no STJ na ausência de inauguração de sua competência ou de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; não foram apresentados fatos novos ou teses jurídicas suficientes para alterar essa conclusão.

Parties
Agravante: HERISSON DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Inadmissibilidade, Preclusão Temporal, Writ Sucedâneo De Revisão Criminal
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Inadmissibilidade Preclusão Temporal Writ Sucedâneo De Revisão Criminal

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Parties

HERISSON DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal e, portanto, inadmissível no STJ na ausência de inauguração de sua competência ou de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; não foram apresentados fatos novos ou teses jurídicas suficientes para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental