HC 943744 - DECISAO

HC 943744 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que implicaria supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF, além da inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a medida.

Parties
Paciente: VICTOR AZEVEDO FERRARI SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar; Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, E, Da CF
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Direito Penal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, E, Da CF

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Parties

VICTOR AZEVEDO FERRARI SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar; Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre admissibilidade do writ
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal conforme art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que implicaria supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF, além da inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a medida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.