HC 940643 - DECISAO

HC 940643 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, hipótese em que não há inauguração da competência do STJ; além disso, o writ não permite o reexame do conjunto fático-probatório para absolvição nem o redesenho da dosimetria da pena salvo vício manifesto na observância dos parâmetros legais.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO SILVA FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Reconhecimento De Autoria, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Reconhecimento De Autoria +1 more

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Parties

VICTOR HUGO SILVA FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, hipótese em que não há inauguração da competência do STJ; além disso, o writ não permite o reexame do conjunto fático-probatório para absolvição nem o redesenho da dosimetria da pena salvo vício manifesto na observância dos parâmetros legais.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se e intimem-se