HC 952802 - DECISAO

HC 952802 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação cuja decisão transitou em julgado na origem, não se configurando hipótese apta a inaugurar a competência do STJ para proceder à revisão criminal, além de não estar demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de medida de ofício, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Constituição (art. 105, I, e) e no §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DOS REIS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Concessão De HC De Ofício
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Parties

BRUNO HENRIQUE DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação cuja decisão transitou em julgado na origem, não se configurando hipótese apta a inaugurar a competência do STJ para proceder à revisão criminal, além de não estar demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de medida de ofício, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Constituição (art. 105, I, e) e no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.