HC 895169 - ACORDAO

HC 895169 - ACORDAO

O writ não foi conhecido porque versa sobre acórdão já transitado em julgado e é manejado como substitutivo de revisão criminal, circunstância que torna o STJ incompetente para reapreciar decisão colegiada estadual; ademais, o pedido de detração não foi examinado pelas instâncias ordinárias, o que impede seu exame pelo STJ por configurar supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Detração Penal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Detração Penal Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado quando usado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Análise de pedido de detração penal sem apreciação pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para reapreciar acórdão estadual transitado em julgado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque versa sobre acórdão já transitado em julgado e é manejado como substitutivo de revisão criminal, circunstância que torna o STJ incompetente para reapreciar decisão colegiada estadual; ademais, o pedido de detração não foi examinado pelas instâncias ordinárias, o que impede seu exame pelo STJ por configurar supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus