HC 954383 - DECISAO

HC 954383 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado e sem inauguração da competência originária desta Corte para revisão; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o pedido foi indefirido liminarmente.

Parties
Paciente: CLEITON BONIFACIO DE MEDEIROS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

CLEITON BONIFACIO DE MEDEIROS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado e sem inauguração da competência originária desta Corte para revisão; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o pedido foi indefirido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.