RHC 167910 - DECISAO

RHC 167910 - DECISAO

O pedido de anulação da certidão de trânsito em julgado foi indeferido porque não se constatou irregularidade na certidão; ademais, o recurso extraordinário ao STF depende do esgotamento das instâncias originárias, condição não satisfeita no caso, e o meio adequado para impugnar decisão monocrática de relator do STJ é o agravo interno/regimental, não o recurso extraordinário.

Parties
Peticionário: ANTONIO ANGELO MELCHIOR DOS REIS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Expediente Avulso (petição Nº 566026/2024) / Decisão Monocrática (indeferimento Da Petição)
Outcome
Pedido de anulação da certidão de trânsito indeferido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Recurso Extraordinário, Agravo Interno/regimental, Competência Do STF, Habeas Corpus, Certidão De Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Trânsito Em Julgado Recurso Extraordinário Agravo Interno/regimental Competência Do STF Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANTONIO ANGELO MELCHIOR DOS REIS MORAES

Peticionário

Procedural Posture

Expediente Avulso (petição Nº 566026/2024) / Decisão Monocrática (indeferimento Da Petição)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da certidão de trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento de recurso extraordinário contra decisão monocrática do STJ
  3. 3 Recurso cabível contra decisão monocrática de relator do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de anulação da certidão de trânsito em julgado foi indeferido porque não se constatou irregularidade na certidão; ademais, o recurso extraordinário ao STF depende do esgotamento das instâncias originárias, condição não satisfeita no caso, e o meio adequado para impugnar decisão monocrática de relator do STJ é o agravo interno/regimental, não o recurso extraordinário.

Court Disposition

Pedido de anulação da certidão de trânsito indeferido.

Orders

  • Arquivem-se eventuais novas manifestações.
  • Publique-se.