HC 953943 - DECISAO

HC 953943 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a condenação já havia transitado em julgado para a defesa, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que o STJ não tinha processo em curso que autorizasse o conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal, aplicando-se a jurisprudência que torna incognoscível o pedido; indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TADEU DOS SANTOS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

TADEU DOS SANTOS MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 distinção entre habeas corpus e revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a condenação já havia transitado em julgado para a defesa, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que o STJ não tinha processo em curso que autorizasse o conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal, aplicando-se a jurisprudência que torna incognoscível o pedido; indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.