HC 790696 - DECISAO

HC 790696 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e as alegações não se enquadram nas hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP; assim, a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento do contexto probatório e para ataque à coisa julgada.

Parties
Paciente: PAULO CESAR RISSI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ilicitude Probatória, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Ilicitude Probatória Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR RISSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da atuação da Guarda Municipal em situação de flagrante
  2. 2 possibilidade de anulação de provas por habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de reforma da dosimetria por aplicação de atenuante e agravamento por reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e as alegações não se enquadram nas hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP; assim, a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento do contexto probatório e para ataque à coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.